Tema(s): Plano de saúde Descumprimento de ordem de tratamento de criança autista Multa diária aplicada
Data de Publicação: 01/09/2022
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Data de Publicação: 25/07/2022
Tema(s): Guarda Regulamentação de visitas paternas Multa diária em caso de descumprimento COVID-19
Data de Publicação: 21/05/2020
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Data de Publicação: 03/05/2020
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Data de Publicação: 24/05/2019
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Data de Publicação: 10/08/2018
Tema(s): Medida cautelar Proibição de aproximação Pena de multa diária
Data de Publicação: 11/11/2016
Tema(s): Visitas Descumprimento Fixação de multa diária Possibilidade
Data de Publicação: 23/02/2016
Tema(s): Suspensão das visitas do genitor Afastamento da multa diária estipulada
Data de Publicação: 07/09/2015
Tema(s): Direito Civil Plano de saúde Inclusão dependente Relação homoafetiva
Data de Publicação: 11/05/2011